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1 Ver http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm

2 Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, completada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Paris a 24 de Julho de 1971. Ver www.mj.gov.br/combatepirataria/servicos/legislacao/convencao_de_berna.pdf

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